1. Qual o propósito do Aviso de Privacidade?

O Programa Proteção de Marcas Americanas tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados dos usuários do site durante todo o processo de interação com nosso site.

O Aviso de Privacidade, detalhado a seguir, demonstra como os seus dados pessoais são tratados, quais informações coletamos e como as utilizamos, armazenamos ou excluímos, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

2. Definições importantes

Para que o Aviso de Privacidade seja bem compreendido, é fundamental esclarecer alguns conceitos importantes:

1. O Programa Proteção de Marcas Americanas é uma plataforma da Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial, aqui denominada apenas Americanas, grupo econômico composto pelas empresas listadas abaixo:

   • Americanas S.A.– 00.776.574/0006-60
   • Ame Digital Brasil Ltda. – 32.778.350/0001-70
   • BIT Services Inovação e Tecnologia Ltda. – 03.789.968/0001-37
   • ST Importações Ltda. – 02.867.220/0001-42
   • Courrieros Transportes Ltda. – 29.386.039/0001-70
   • Ecologística Entregas Sustentáveis Ltda. – 22.236.389/0001-01
   • Ecolivery Courrieros Ltda – 16.890.506/0001-53
   • Click-Rodo Entregas LTDA. - 15.121.491/0009-53
   • Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. – 23.559.907/0001-90
2. Usuário – toda pessoa natural que utiliza nossos serviços e navega no site do Programa de Proteção de Marcas Americanas.
3. Dados pessoais – qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que a identifique. Ainda, qualquer informação por meio da qual seja possível identificar uma pessoa ou que seja utilizada para entrar em contato com ela.
4. Tratamento de dados pessoais – considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais.
5. Titular de dados – qualquer pessoa natural que tenha seus dados pessoais tratados pelo Programa Proteção de Marcas Americanas.
6. Finalidade – o que queremos alcançar com o tratamento de dados pessoais.
7. Necessidade – o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário para alcançar a finalidade desejada. Ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo.
8. Consentimento – autorização livre, informada e inequívoca que o titular dá para tratamento de seus dados pessoais com finalidade previamente estipulada. Após dar o consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não cancela o tratamento realizado previamente.

3. A quem esse Aviso de Privacidade se aplica?

Aplica-se a todos os usuários do Programa Proteção de Marcas Americanas, que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados pela Americanas.

Ao utilizar a nossa ferramenta, você concorda com os termos estabelecidos neste Aviso de Privacidade.

4. Que tipo de informações pessoais coletamos e utilizamos?

O Programa Proteção de Marcas Americanas coleta e armazena os seguintes tipos de informações:

Informações que você nos fornece: A Americanas coleta informações do usuário quando ele se cadastra e registra uma denúncia. Dentre as informações pessoais que podem ser solicitadas estão: Nome Completo, E-mail, Telefone e CPF do Responsável, bem como CPF do detentor de diretos no momento da vinculação do representante legal à marca.

Informações coletadas automaticamente pelo Programa Proteção de Marcas Americanas: coletamos e armazenamos determinadas informações sempre que o usuário interage conosco. Por exemplo, utilizamos cookies e obtemos informações quando seu navegador acessa o nosso site e nossa plataforma.

5. Por que solicitamos seus dados pessoais?

Os dados são necessários para:

• avaliar as denúncias recebidas sobre uso indevido de marcas ou de outro direito de propriedade intelectual;
• otimizar sua interação conosco;
• garantir a segurança do site e dos dados que processa.

O fornecimento dos dados permite:

• controlar o uso da sua marca ou de outro direito de propriedade intelectual, removendo anúncios indevidos;
• melhorar a experiência de navegação dos usuários no site do Programa Proteção de Marcas Americanas;
• melhorar nosso website, produtos e serviços.

O Programa Proteção de Marcas Americanas utiliza bases legais, que podem variar de acordo com a finalidade da coleta, para o tratamento dos dados pessoais.

Em geral, o tratamento dos dados pessoais estará embasado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de contrato ou de procedimento contratual preliminar, no exercício regular de direitos em processo, no legítimo interesse ou no consentimento, encontrando fundamento em uma das bases legais previstas nos artigos 7º e 11º da LGPD.

6. Com quem compartilhamos seus dados?

Todo compartilhamento objetiva o fornecimento e a melhoria do nosso programa e obedece às medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias.

As informações coletadas são tratadas dentro da Americanas e somente serão compartilhadas quando forem necessárias: (i) para proteção em caso de conflito; (ii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iii) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, como provedoras de serviço de armazenamento de informações.

7. Transferência Internacional de dados

A Americanas possui sua sede no Brasil e, em regra, armazenamos seus dados em nosso país. Contudo, como a internet é um ambiente global e conecta pessoas e serviços ao redor do mundo, em alguns casos, podemos transferir seus dados pessoais para outros países, com a finalidade de:

• prestação de serviços, execução de contrato e cumprimento de obrigações legais;
• utilização de serviços tecnológicos, como provedores de computação em nuvem e plataformas de suporte localizados fora do país.

Nesses casos, as transferências são feitas em conformidade com o disposto nos artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamento o tratamento de dados pessoais em outros países.

Adotamos medidas técnicas, organizacionais e contratuais adequadas para garantir que o tratamento realizado no exterior ocorra, no mínimo, com o mesmo nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

Todas as transferências são realizadas de forma segura e os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário para atender às finalidades informadas neste Aviso.

8. Por quanto tempo armazenamos informações pessoais?

Os dados pessoais tratados pelo Programa de Proteção de Marcas Americanas serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD) e o relacionamento com a Companhia. Após o seu término, as informações do usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do Direito Brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo.

Depois do prazo prescricional, os dados pessoais ainda poderão ser tratados nos seguintes casos, conforme o art. 16º da LGPD:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou
4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

9. Quais são os direitos do titular de dados?

O titular dos dados pessoais possui o direito de obter da Americanas, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados pessoais.

Os titulares dos dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento.

A Americanas empregará seus melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes. As solicitações serão analisadas conforme previsto na legislação vigente e, por questões legais, algumas delas podem não ser atendidas. Como exemplo, a Americanas não poderá atender uma solicitação de exclusão quando a sua manutenção for necessária para execução do contrato, obrigação legal/regulatória, dentre outras hipóteses.

10. Como exercer os seus direitos?

Para exercer os seus direitos, enviar dúvidas e solicitações, Você deve entra em contato pelo e-mail privacidade.canal@americanas.io.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos de dados que são colocados no seu computador ou em outros dispositivos (como 'smartphones' ou 'tablets') enquanto você navega no site.

A Americanas S.A. utiliza cookies para reconhecer seu navegador ou dispositivo, aprender mais sobre seus interesses e fornecer recursos e serviços essenciais. Além disso, os cookies podem ser utilizados para:

• realização de pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo, produtos e serviços;
• impedir atividades fraudulentas;
• melhorar a segurança.

Se quiser, você pode desativar uma parte ou a totalidade dos cookies. No entanto, desativá-los pode prejudicar a navegação, como, por exemplo, você poderá não conseguir visualizar as páginas corretamente.

Clique em 'Ajuda', nas configurações do seu navegador, para saber bloquear os cookies. Nos links abaixo você encontra mais detalhes sobre como desativar os cookies dos navegadores mais populares:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari
• Microsoft Edge
• Opera

12. Como você pode manter suas informações pessoais seguras?

A Americanas emprega medidas de segurança de natureza técnica e administrativa adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle. A Companhia também se compromete a manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade de quaisquer informações fornecidas pelos usuários ou a ele relacionadas.

Apesar de utilizar os melhores protocolos de segurança para preservar a privacidade dos dados dos usuários, a Americanas também recomenda a adoção de medidas de proteção individual. Para manter a segurança e proteção dos seus dados pessoais, nunca compartilhe login e senha com terceiros.

Além disso, ao acessar seu cadastro no Programa de Proteção de Marcas, principalmente em computadores públicos, certifique-se de que você realizou o logout da sua conta para evitar que pessoas não autorizadas acessem e utilizem as informações sem o seu conhecimento.

Você é o único e exclusivo responsável por todas as atividades em sua conta e deve informar a Americanas, imediatamente, acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Americanas não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou movimentação da conta dos usuários, pois a senha é pessoal e de seu conhecimento exclusivo.

Atenção! Não entramos em contato por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail solicitando dados pessoais ou senhas. Em nenhuma hipótese eles devem ser fornecidos, pois pode ser uma tentativa de uso indevido.

13. Como entrar em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Programa Proteção de Marcas Americanas?

O Encarregado pela proteção de dados é o responsável escolhido pelo Programa de Proteção de Marcas Americanas para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Você pode entrar em contato com nosso Encarregado pelos Dados Pessoais, Duílio de Novaes Alves, pelo e-mail privacidade.canal@americanas.io.

No caso de eventuais ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado, a função será exercida por sua Substituta, Maria Cláudia Dias Gouveia Chaves, também disponível pelo e-mail privacidade.canal@americanas.io.

14. Atualização do Aviso de Privacidade

Para garantir que as regras estão claras e precisas, e em linha com as disposições legais, esse Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento. A versão revisada será publicada neste site, junto com a data de efetivação do documento.

15. Legislação e foro

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

16. Última atualização e versões anteriores

A última atualização deste Aviso de Privacidade foi realizada em 26 de janeiro de 2025.

Versões anteriores:

01 de abril de 2025– Acesse aqui.

22 de junho de 2021– Acesse aqui.